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Lei Orgânica Municipal
por Interlegis — última modificação 25/08/2025 10h04
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Arquivo Edição nº 110
por Câmara Municipal de Cantagalo — publicado 09/01/2025 — última modificação 02/03/2026 11h39 — registrado em:
Localizado em Transparência / Diário Oficial Eletrônico / 2025
Arquivo Edição nº 105
por Câmara Municipal de Cantagalo — publicado 08/11/2024 — última modificação 04/03/2026 15h15 — registrado em:
Localizado em Transparência / Diário Oficial Eletrônico / 2024
Arquivo Edição nº 113
por Câmara Municipal de Cantagalo — publicado 31/01/2025 — última modificação 02/03/2026 11h41 — registrado em:
Localizado em Transparência / Diário Oficial Eletrônico / 2025
Arquivo Edição nº 155
por Câmara Municipal de Cantagalo — publicado 21/01/2026 — última modificação 02/03/2026 11h22 — registrado em:
Localizado em Transparência / Diário Oficial Eletrônico / 2026
Projetos de Lei
por Interlegis — última modificação 25/08/2025 10h04
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Índice de Transparência
por Interlegis — última modificação 25/08/2025 10h04
Índice de transparência do poder legislativo, criado para classificar e avaliar as Casas Legislativas por sua adesão à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.
Localizado em Transparência
Arquivo Edição nº 111
por Câmara Municipal de Cantagalo — publicado 10/01/2025 — última modificação 02/03/2026 11h40 — registrado em:
Localizado em Transparência / Diário Oficial Eletrônico / 2025
Arquivo Edição nº 118
por Câmara Municipal de Cantagalo — publicado 28/02/2026 — última modificação 02/03/2026 11h50 — registrado em:
Localizado em Transparência / Diário Oficial Eletrônico / 2025
Arquivo Edição nº 114
por Câmara Municipal de Cantagalo — publicado 07/02/2025 — última modificação 02/03/2026 11h43 — registrado em:
Localizado em Transparência / Diário Oficial Eletrônico / 2025
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